O Estado tem o poder-dever de rever seus atos, quando comprovado ou constatado irregularidades. O que, entre muitas hip\u00f3teses, por vezes, repercute de forma direta na vida do servidor, mais
especificamente, em sua remunera\u00e7\u00e3o frente o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Quando se trata de pens\u00e3o, vencimentos e mesmo aposentadoria, importante ponderar que tais institutos possuem car\u00e1ter alimentar, ou seja, n\u00e3o h\u00e1 como devolver a comida, o lazer, a educa\u00e7\u00e3o paga com estes valores.<\/p>\n\n\n\n
O servidor, aposentado, pensionista t\u00eam plena confian\u00e7a na administra\u00e7\u00e3o, na maioria dos casos n\u00e3o possuem condi\u00e7\u00f5es de agir de forma a contestar algo proveniente dos agentes estatais, uma vez a presun\u00e7\u00e3o de validade dos atos administrativos e da pr\u00f3pria seguran\u00e7a que emana de seus atos, o que caracteriza a boa-f\u00e9 de quem recebe os valores.<\/p>\n\n\n\n
Como entendimento consolidado junto ao TJ\/RS, compreende-se que “a percep\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 pelo servidor de verba de natureza alimentar, cujo erro no pagamento \u00e9 apenas imput\u00e1vel \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Frente a jurisprud\u00eancia predominante, a devolu\u00e7\u00e3o de valores, representa condi\u00e7\u00e3o estranha a rela\u00e7\u00e3o mantida com seus subordinados, onde a despeito de outras interpreta\u00e7\u00f5es, frente o car\u00e1ter alimentar dos valores recebidos, bem como, frente a boa-f\u00e9 perante todos os atos praticados pela administra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 base legal que sustente o ressarcimento, onde \u00e9 preciso aten\u00e7\u00e3o neste tipo de procedimento, para fins de evitar preju\u00edzos financeiros e ser responsabilizado por fato que n\u00e3o deu causa.<\/p>\n\n\n\n *1 Fonte: Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel, N\u00ba 50098798820178210001, Terceira C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Jus\u00e7a do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 14-04-2022.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Estado tem o poder-dever de rever seus atos, quando comprovado ou constatado irregularidades. O que, entre muitas hip\u00f3teses, por vezes, repercute de forma direta na vida do servidor, maisespecificamente, em sua remunera\u00e7\u00e3o frente o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es. Quando se trata de pens\u00e3o, vencimentos e mesmo aposentadoria, importante ponderar que tais institutos possuem car\u00e1ter […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_eb_attr":"","footnotes":""},"categories":[76],"tags":[82,48,53],"class_list":["post-2552","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos","tag-municipio","tag-santa-rosa","tag-simusar"],"yoast_head":"\n
P\u00fablica. N\u00e3o cabe a devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos indevidamente.”*<\/em><\/p>\n\n\n\n