A partir da entrada em vigor da EC 120\/2022 estabeleceu-se um novo marco, frente a organiza\u00e7\u00e3o financeira, no atinente aos agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade, esclarecendo os limites da participa\u00e7\u00e3o de cada ente, onde resta assegurado o incremento no seu rol de vantagens, que por sua vez, n\u00e3o demandam t\u00e3o somente do interesse do administrador local.<\/p>\n\n\n\n
Tal cen\u00e1rio abarca o incentivo adicional financeiro, atrav\u00e9s do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade para fins de estimular aos agentes comunit\u00e1rios, vez que n\u00e3o teria car\u00e1ter trabalhista, devendo ser repassado aos profissionais, independente do pagamento do 13\u00ba sal\u00e1rio, o que, \u00e9 comumente confundido.<\/p>\n\n\n\n
A altera\u00e7\u00e3o desta destina\u00e7\u00e3o, representa grave irregularidade, uma vez n\u00e3o ter amparo legal, sendo convencimento do gestor e n\u00e3o a efetiva interpreta\u00e7\u00e3o dos dispositivos legais vigentes, que traz a assist\u00eancia financeira complementar adicional, como incentivo financeiro a ser alcan\u00e7ado para estes profissionais.<\/p>\n\n\n\n
Onde precisa ser ressaltado, que por se tratar de verba federal, com destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, n\u00e3o se faz necess\u00e1ria a sua recep\u00e7\u00e3o em lei local, tendo que a dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria \u00e9 garantida atrav\u00e9s do repasse realizado pela Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Assim o pagamento do incentivo financeiro, decorre de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria oriunda do Fundo Nacional de Sa\u00fade; onde conforme o definido em lei, tais valores sequer poder\u00e3o ser contabilizados para fins de limite com despesa de pessoal, por serem lan\u00e7ados no or\u00e7amento federal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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