Projeto de Lei Complementar 21\/2023 de autoria da deputada Prof.\u00aa Luciene Cavalcante, prop\u00f5e altera\u00e7\u00e3o na Lei Complementar n.\u00ba 173, de 27 de maio de 2020, para contagem do tempo de per\u00edodo aquisitivo de anu\u00eanios, tri\u00eanios, quinqu\u00eanios, sexta-parte, licen\u00e7a-pr\u00eamio e demais mecanismos equivalentes, durante per\u00edodo de enfrentamento ao Coronav\u00edrus SARS-CoV-2 (Covid-19), ou seja, a deputada quer que o tempo de servi\u00e7o, outrora congelado, passe a contar e os servidores recebam os respectivos valores,<\/p>\n\n\n\n
Na justificativa, a deputada afirma que a edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n.\u00ba 173\/2020, no contexto do surgimento da pandemia da COVID-19, ocorreu em um momento de grandes incertezas e como contrapartida de aux\u00edlio financeiro do Governo Federal aos demais entes da Federa\u00e7\u00e3o. Ocorre que, passados alguns meses, verificou-se que previs\u00f5es pessimistas e incertezas quanto \u00e0 economia brasileira n\u00e3o se confirmaram. <\/p>\n\n\n\n
Todos os servidores p\u00fablicos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios continuaram exercendo suas atividades e mantiveram em funcionamento todos os servi\u00e7os p\u00fablicos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o brasileira. Agora, ap\u00f3s quase 3 anos do in\u00edcio da pandemia, verificamos que as veda\u00e7\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es impostas pela Uni\u00e3o aos demais entes federados como contrapartidas foram, demasiadamente, custosos, principalmente aos servidores p\u00fablicos que sofreram suspens\u00f5es de contagens de tempo para fins de anu\u00eanios, tri\u00eanios, quinqu\u00eanios, sexta parte, licen\u00e7a-pr\u00eamio e demais mecanismos equivalentes.<\/p>\n\n\n\n
A presente proposta pretende promover uma justi\u00e7a com os servidores p\u00fablicos brasileiros concedendo, retroativamente, a contagem do tempo entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de anu\u00eanios, tri\u00eanios, quinqu\u00eanios, sexta-parte, licen\u00e7a-pr\u00eamio e demais mecanismos equivalentes e autorizando que todos os entes federados possam realizar seus pagamentos retroativos caso seus per\u00edodos aquisitivos tenham sido completados durante esse tempo.<\/p>\n\n\n\n
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Fonte: https:\/\/www.camara.leg.br<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Projeto de Lei Complementar 21\/2023 de autoria da deputada Prof.\u00aa Luciene Cavalcante, prop\u00f5e altera\u00e7\u00e3o na Lei Complementar n.\u00ba 173, de 27 de maio de 2020, para contagem do tempo de per\u00edodo aquisitivo de anu\u00eanios, tri\u00eanios, quinqu\u00eanios, sexta-parte, licen\u00e7a-pr\u00eamio e demais mecanismos equivalentes, durante per\u00edodo de enfrentamento ao Coronav\u00edrus SARS-CoV-2 (Covid-19), ou seja, a deputada quer […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2599,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_eb_attr":"","footnotes":""},"categories":[4],"tags":[99,102,101,48,53,100],"class_list":["post-2598","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-congresso","tag-licenca-premio","tag-quinquenios","tag-santa-rosa","tag-simusar","tag-trienios"],"yoast_head":"\n