A Lei 11.738\/2008, que regulamenta o piso nacional dos pro\ufb01ssionais do magist\u00e9rio da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e de\ufb01ne sua metodo- logia de atualiza\u00e7\u00e3o, est\u00e1 vigente e goza de plena validade e e\ufb01c\u00e1cia no ordenamento jur\u00eddico nacional. Esse \u00e9 o entendimento do Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI) Fundef\/Fundeb, que re\u00fane membros dos Minist\u00e9rios P\u00fablicos Federal (MPF), dos Estados, de Contas e do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. O Grupo \u00e9 vinculado \u00e0 C\u00e2mara de Direitos Sociais e Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Atos Administrativos em Geral do MPF.<\/p>\n\n\n\n
A controv\u00e9rsia existe porque, ao estabelecer a metodologia de atualiza\u00e7\u00e3o do piso salarial nacional dos professores da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, o artigo 5\u00ba, caput e par\u00e1grafo \u00fanico da Lei do Piso (Lei 11.738\/2008) faz refer\u00eancia direta \u00e0 Lei 11.494\/2007, antiga lei do Fundeb (Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da<\/p>\n\n\n\n
Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Pro\ufb01ssionais da Educa\u00e7\u00e3o), revogada em 2020. A norma foi abolida pela Lei 14.113\/2020, que instituiu o Fundo como pol\u00edtica de Estado permanente. Com isso, surgiram interpreta\u00e7\u00f5es \u2013 equivocadas, na vis\u00e3o do GTI \u2013 de que os dispositivos da Lei do Piso atrelados \u00e0 antiga Lei do Fundeb n\u00e3o teriam plena e\ufb01c\u00e1cia.<\/p>\n\n\n\n
O Grupo alerta que, desde o ano passado, diversos munic\u00edpios brasileiros t\u00eam alegado esse suposto v\u00e1cuo normativo para descumprir a Lei do Piso e n\u00e3o conceder os devidos reajustes aos professores, incentivados pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Munic\u00edpios (CNM). A interpreta\u00e7\u00e3o equivocada da CNM tem contribu\u00eddo, ainda, para a de\ufb02agra\u00e7\u00e3o de greves da categoria e para o aumento da judiciali- za\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o em diversas localida- des do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
Para superar a inseguran\u00e7a jur\u00eddica gerada, o GTI defende a necessidade de se assegurar que a Lei<\/p>\n\n\n\n
do Piso seja interpretada conforme a Constitui\u00e7\u00e3o. \u201cA busca pela concreta valoriza\u00e7\u00e3o do magist\u00e9rio, princ\u00edpio constitucional expresso, extrapola o simples interesse de uma classe ou de uma categoria de servidores p\u00fablicos, traduzindo-se em verdadeira condi\u00e7\u00e3o de e\ufb01c\u00e1cia do direito fundamental \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, em especial na sua dimens\u00e3o da qualidade de ensino\u201d, diz o docu- mento.<\/p>\n\n\n\n
Fundamenta\u00e7\u00e3o \u2013 O Grupo a\ufb01rma que a revoga\u00e7\u00e3o da antiga lei do Fundeb n\u00e3o tem impacto sobre a Lei do Piso, que continua em vigor. A a\ufb01rma\u00e7\u00e3o baseia-se no princ\u00edpio da continuidade da lei pelo qual a norma, a partir da sua entrada em vigor, tem e\ufb01c\u00e1cia cont\u00ednua, at\u00e9 que outra a modi\ufb01que ou a revogue. Essa revoga\u00e7\u00e3o pode ser expressa, quando est\u00e1 expl\u00edcita na nova lei, ou t\u00e1cita, quando a norma anterior \u00e9 incompat\u00ed- vel com o normativo mais recente ou quando este regula inteiramente a mat\u00e9ria de que tratava a lei anterior.<\/p>\n\n\n\n
No caso concreto, a nova lei do Fundeb (Lei 14.113\/2020) faz refer\u00ean- cia expressa \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o da Lei 11.494\/2007, antiga lei do Fundeb.<\/p>\n\n\n\n
Todavia, n\u00e3o faz qualquer men\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei do Piso, tampouco regulamenta os institutos que s\u00e3o objeto da norma. Na avalia\u00e7\u00e3o do GTI, isso deixa claro que n\u00e3o houve revoga\u00e7\u00e3o, expressa ou t\u00e1cita, da Lei 11.738\/2008 \u2013 conhecida como Lei do Piso. Da mesma forma, continua v\u00e1lido o dispositivo que<\/p>\n\n\n\n
de\ufb01ne a metodologia de atualiza\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio base dos professores.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a norma, o piso salarial nacional do magist\u00e9rio p\u00fablico da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica deve ser atualizado anualmente, no m\u00eas de janeiro. A lei de\ufb01ne, ainda, que o ajuste deve ser calculado com base no mesmo percen- tual de crescimento do valor anual m\u00ednimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, de\ufb01nido nacionalmente, nos termos da Lei 11.494\/2007 (antiga lei do Fundeb, j\u00e1 revogada).<\/p>\n\n\n\n
O GTI pondera que, embora fa\u00e7a men\u00e7\u00e3o a uma norma j\u00e1 revogada, a Lei do Piso refere-se a um instituto jur\u00eddico que continua a existir. \u201c\u00c9 o caso do Fundeb, que apesar da revoga- \u00e7\u00e3o da Lei 11.494\/2007, continuou a existir, com o mesmo esp\u00edrito e com o corpo refor\u00e7ado, pela Lei 14.113\/2020, n\u00e3o por outra raz\u00e3o, denominada de Nova Lei do Fundeb\u201d, aponta o documento.<\/p>\n\n\n\n
Nesse contexto, o grupo defende que a remiss\u00e3o normativa \u00e0 antiga Lei do Fundeb deve ser interpre- tada como remiss\u00e3o normativa \u00e0 Nova Lei do Fundeb, sem qualquer preju\u00edzo \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos dispositivos que regulamentam a atualiza\u00e7\u00e3o do piso nacional dos professores. O documen- to elaborado pelo GTI foi enviado ao procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, para avalia\u00e7\u00e3o e provi- d\u00eancias que entender cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n