Frente o aumento substancial de sindic\u00e2ncias e processos adminis- trativos disciplinares, junto ao munic\u00edpio, denota-se a import\u00e2ncia do servidor ter o pleno conhecimen- to da lei, de maneira a exercer e exaurir todas as inst\u00e2ncias, visando apresentar a sua defesa, no sentido de afastar eventual penalidade aplicada.<\/p>\n\n\n\n
No curso do processo administrativo deve ser observado o direito ao contradit\u00f3rio, onde deve haver o livre acesso aos autos, oportunidade de manifesta\u00e7\u00e3o, indica\u00e7\u00e3o de testemunhas, documen- tos e per\u00edcias, como forma de garantir o amplo direito de defesa, o que \u00e9 conferido pela CF\/88, seja na esfera c\u00edvel, criminal ou administrativa.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s relat\u00f3rio \ufb01nal da comiss\u00e3o e homologa\u00e7\u00e3o frente a eventual pena arbitrada, o servidor precisa \ufb01car atento, que o pr\u00f3prio Regime Jur\u00eddico apresenta meios para \ufb01ns de questionar o resultado, o que est\u00e1 previsto no art. 191 da LC 37\/2007, trata-se da revis\u00e3o do processo.<\/p>\n\n\n\n
Que poder\u00e1 ser exercida, quando houver decis\u00e3o contr\u00e1ria ao texto legal; decis\u00e3o fundada em documen- tos e\/ou depoimentos falsos e tamb\u00e9m, quando surgirem docu- mentos novos, capaz de oferecer uma nova compreens\u00e3o aos fatos.<\/p>\n\n\n\n
Onde o simples pedido de rean\u00e1lise dos fatos n\u00e3o constitui fundamento para o pedido de revis\u00e3o. Requisitos que precisam ser observados, buscando todos os instrumentos de defesa que restam dispon\u00edveis na lei local, o que proporcionar\u00e1 maior seguran\u00e7a e garantias frente o processo que tenha sido realizado.<\/p>\n\n\n\n
Tal condi\u00e7\u00e3o para demons- trar que devem ser exercidos todos os meios de defesa, legais existentes, vez que, nos termos referidos, havendo provas ou elementos concretos para esse expediente poder\u00e1 ser revista a decis\u00e3o ou mesmo atenuada a pena aplicada.<\/p>\n\n\n\n
Por Dr S\u00e1vio Jos\u00e9 Hermes Assessor Jur\u00eddico – Simusar<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Frente o aumento substancial de sindic\u00e2ncias e processos adminis- trativos disciplinares, junto ao munic\u00edpio, denota-se a import\u00e2ncia do servidor ter o pleno conhecimen- to da lei, de maneira a exercer e exaurir todas as inst\u00e2ncias, visando apresentar a sua defesa, no sentido de afastar eventual penalidade aplicada. No curso do processo administrativo deve ser observado […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2742,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_eb_attr":"","footnotes":""},"categories":[76],"tags":[120,82,119,48,53],"class_list":["post-2741","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","tag-administrativo","tag-municipio","tag-processo","tag-santa-rosa","tag-simusar"],"yoast_head":"\n