A falsa inevitabilidade da reforma do PREVIROSA: uma resposta necessária

A recente fala do presidente do PREVIROSA, ao afirmar que a reforma da previdência municipal é “inevitável”, não apenas demonstra insensibilidade com os trabalhadores que sustentam o instituto, como revela uma lamentável submissão à cartilha política do prefeito municipal. Em vez de cumprir o papel institucional de defender o equilíbrio técnico e atuarial do fundo com independência, atua como porta-voz de um projeto de destruição de direitos e desvalorização do serviço público.

Desde a Reforma da Previdência de 2003, os servidores públicos municipais vêm sendo penalizados com regras mais duras: aposentadoria pela média de contribuições e perda do direito à integralidade e à paridade. Ou seja, os trabalhadores já contribuíram com pesadas perdas e mudanças estruturais. A atual proposta de reforma não busca equilíbrio, mas sim reduzir ainda mais direitos de forma oportunista, especialmente os das professoras, que já enfrentam dupla jornada e condições de trabalho difíceis.

A narrativa de “déficit” amplamente difundida ignora dados concretos dos balanços oficiais do próprio instituto. Em junho de 2025, por exemplo, o PREVIROSA arrecadou mais de R$ 3,5 milhões, com rendimento de investimentos superior a 6,35% no ano, ultrapassando inclusive a meta atuarial de 5,73%. O fundo conta hoje com mais de R$ 438 milhões em patrimônio, com rentabilidade crescente e consolidada. Portanto, falar em colapso é desinformar deliberadamente.

Mas a verdadeira origem dos desequilíbrios não está nos servidores ativos ou aposentados, e sim na omissão histórica do próprio município. Nos anos 2000, a prefeitura utilizou os recursos do PREVIROSA para o caixa único, devolvendo-os em prestações com juros que não repuseram sequer a inflação, que dirá, a meta atuarial. Além disso, criou o fundo sem aportes iniciais, sem capitalização real, e já com servidores aposentados, apenas para evitar transferências ao INSS. Essa base estrutural frágil é a raiz do problema.

O presidente do instituto deveria ser o primeiro a defender esses fatos históricos — mas ao contrário, atua como um agente político do Executivo, desconsiderando os sacrifícios históricos dos colegas servidores em nome da permanência no cargo. Vira as costas à categoria e prefere seguir as ordens de uma gestão que ataca direitos, desmonta o serviço público e pavimenta o caminho da terceirização.

Aliás, a terceirização em larga escala promovida pelo município é hoje o maior fator de desequilíbrio do sistema previdenciário. Ao contratar trabalhadores terceirizados, o município reduz a base de contribuição ativa do PREVIROSA, comprometendo o equilíbrio entre servidores ativos e aposentados. Com menos contribuintes e mais benefícios sendo pagos, o sistema se tensiona — e os servidores concursados são, mais uma vez, os penalizados com reformas. Alguém já ouviu o presidente do instituto ir à mídia criticar a terceirização porque ela abala o equilíbrio do fundo? Ou será que prefere calar diante do desmonte, para preservar o cargo e seguir servindo à lógica da precarização?

Essa estratégia é clara: enfraquecer o serviço público, tornar a carreira desvalorizada e instável, para justificar sua substituição por contratos precários e temporários. E nessa lógica perversa, o PREVIROSA é empurrado para a reforma não por necessidade técnica, mas por conveniência política.

Não aceitamos mais que servidores sejam responsabilizados por erros que não cometeram. Já fizemos nossa parte com aumento de alíquota, perda de direitos e maior tempo de contribuição. É hora de exigir responsabilidade dos gestores e independência do instituto. Reforma não é inevitável. Inevitável é a resistência de quem não aceita retrocessos.