Lei nº 15.326: SIMUSAR cobra da Administração Municipal ações concretas para garantir direitos na Educação
O Sindicato dos Municipários de Santa Rosa (SIMUSAR) vem acompanhando atentamente os desdobramentos da Lei nº 15.326, que promove alterações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e na Lei do Piso Nacional do Magistério, com impactos diretos na organização do trabalho e na valorização dos profissionais da Educação Municipal.
Diante da necessidade de clareza, planejamento e segurança jurídica, no dia 27 de janeiro, o presidente do SIMUSAR encaminhou ofício à Administração Municipal, cobrando ações concretas, informações oficiais e a organização necessária para a correta aplicação da legislação no âmbito do Município de Santa Rosa.
Atualmente, conforme acompanhamento do Sindicato, os professores da Educação Infantil já estão devidamente enquadrados, restando pendente a definição quanto à situação das monitoras , função que desempenha papel essencial no processo educativo e no cuidado diário das crianças. A falta de posicionamento oficial por parte da Administração tem gerado insegurança e expectativa legítima entre as servidoras.
O SIMUSAR ressalta que cumprir a legislação educacional é dever do administrador público, não se tratando de escolha política, mas de obrigação legal. A aplicação correta da LDB e da Lei do Piso do Magistério é fundamental para garantir valorização profissional, organização do sistema educacional e respeito aos direitos trabalhistas.
Compromisso com a defesa dos direitos e com o diálogo
O presidente do SIMUSAR reforçou o papel do Sindicato na defesa da categoria:
“Nossa responsabilidade é defender os direitos de cada grupo que compõe a categoria dos servidores públicos. A Educação possui especificidades, e dentro dela existem funções que precisam ser analisadas com seriedade. Cabe à Administração cumprir a legislação, e ao Sindicato cobrar, acompanhar e dialogar para que os direitos, especialmente das monitoras das EMEIs, sejam respeitados.”
O SIMUSAR reafirma que está aberto ao diálogo e à construção coletiva de soluções, colocando-se à disposição para participar de discussões que resultem na correta aplicação da Lei nº 15.326, sempre com base no respeito à legislação vigente e aos direitos dos servidores.
O Sindicato seguirá atento e vigilante, aguardando um posicionamento oficial da Administração Municipal, e manterá a categoria informada sobre todos os encaminhamentos relacionados à aplicação da Lei nº 15.326 na Educação Municipal.