PL 2387/2023 é aprovado pelo Congresso e segue para sanção: inclusão dos professores de Educação Infantil no magistério é consolidada

O Projeto de Lei (PL) 2387/2023, que prevê a inclusão dos professores de Educação Infantil como profissionais do magistério da educação básica, foi aprovado pelo Congresso Nacional e encaminhado para sanção presidencial, representando um marco na luta pela valorização dos profissionais da educação no Brasil.

Origem e proposta

De autoria da deputada federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), o PL altera dispositivos de duas leis fundamentais da educação brasileira:

• a Lei nº 11.738/2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério;
• e a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), para definir legalmente os professores da educação infantil como integrantes do magistério.

Pela proposta, passam a ser considerados professores de Educação Infantil os profissionais que:

• exerçam função docente;
• atuem diretamente com as crianças;
• possuam formação específica e ingresso por concurso público.

A justificativa apresentada pela deputada Luciene destaca que, apesar de atuarem diretamente na função docente e cumprirem os requisitos legais, muitos profissionais da educação infantil ainda não são reconhecidos formalmente como parte da carreira do magistério, sofrendo discriminação especialmente no que diz respeito ao piso salarial e à progressão na carreira.

Tramitação no Congresso

Após aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto foi encaminhado ao Senado Federal, onde passou por diversas etapas de análise nas comissões.

No Senado:

• o projeto recebeu parecer favorável na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), relatado pela senadora Leila Barros (PDT-DF), que reconheceu a relevância de incluir as professoras e professores de Educação Infantil no regime do magistério.
• posteriormente, a matéria foi examinada pela Comissão de Educação e Cultura (CE), onde obteve novo parecer favorável que consolidou o texto.

No pleno do Senado, o PL foi aprovado com emenda de redação, em votação que reafirmou o compromisso com a valorização da carreira docente na educação básica.

Com a conclusão da tramitação legislativa, o projeto foi remetido à sanção presidencial em dezembro de 2025, aguardando agora a análise do Poder Executivo para se tornar lei.

Impactos para a educação pública

Se sancionado, o PL 2387/2023 terá efeitos significativos sobre a carreira dos profissionais que atuam na educação infantil em todo o país:

• Reconhecimento legal desses profissionais como integrantes do magistério, com base na legislação federal;
• Garantia do piso salarial nacional, conforme previsto na Lei nº 11.738/2008;
• **Inclusão formal nos planos de carreira e progressões previstas para os docentes da educação básica;
• Segurança jurídica para que estados e municípios ajustem suas legislações locais em conformidade com o novo marco federal.

Especialistas em educação e entidades sindicais apontam que a medida atende a uma demanda histórica da categoria, que há anos reivindica igualdade de tratamento e valorização profissional, sobretudo diante da importância pedagógica da primeira infância na formação integral das crianças

Reação no movimento sindical e próximos passos

Organizações de trabalhadores da educação, como o Simusar, veem a aprovação do PL como uma conquista significativa, mas apontam que a luta pela implementação efetiva nos municípios deve continuar. A resistência de gestores municipais em alterar planos de carreira e reconhecer monitores e outros profissionais da educação infantil como docentes permanece um desafio — especialmente diante de argumentos sobre impacto financeiro e discussões jurídicas em instâncias superiores.

Para o presidente do Simusar, professor Jonas Fusiger, a aprovação do projeto representa um avanço estrutural para a educação pública brasileira, ao reconhecer a centralidade pedagógica da educação infantil no processo de formação das crianças.

“A educação infantil não é assistência, é educação. O reconhecimento legal desses profissionais como parte do magistério fortalece a qualidade do ensino desde os primeiros anos e reafirma que quem exerce função pedagógica precisa ser valorizado como professor”, destaca Fusiger.

O dirigente sindical ressalta, no entanto, que a aprovação no Congresso não encerra a luta, mas inaugura uma nova etapa, que agora se desloca para o âmbito dos municípios.

“A sanção do PL é fundamental, mas sabemos que a disputa real acontece nos municípios. Será preciso enfrentar resistências, pressionar por mudanças nos planos de carreira e garantir que a lei se traduza em direitos concretos no chão da escola. O Simusar seguirá atento e mobilizado para que essa conquista não fique apenas no papel”, afirma. Com a matéria agora na Presidência da República, a expectativa do sindicalismo educacional é de que a sanção venha a consolidar uma política pública que valorize não apenas o título, mas sobretudo a função pedagógica efetivamente exercida no cotidiano das escolas públicas brasileiras, fortalecendo a educação infantil como base do desenvolvimento humano e social.